Para quem gosta de pintar...

NOVO ESTATUTO DO ALUNO - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A de 23 de Agosto de 2013

Artigo 13.º

Responsabilidade dos pais e encarregados de educação

1 - Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu dever, de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.

2 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto considera-se encarregado de educação aquele que tem a criança ou jovem à sua guarda, numa das seguintes situações:

a) Pelo exercício das responsabilidades parentais;

b) Por decisão judicial;

c) Pelo exercício de funções executivas em instituição de acolhimento a cuja guarda a criança ou jovem foi confiado no âmbito de medida de promoção e proteção, se outra pessoa não tiver sido designada como encarregado de educação pelo acordo do qual resulta a aplicação da medida;

d) Pelo exercício da guarda de facto, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 5.º da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto.

3 - Os alunos maiores ou emancipados podem constituir-se como respetivos encarregados de educação, cabendo-lhes o exercício de todas as ações previstas para aqueles no âmbito do presente Estatuto, aplicando-se, com as devidas adaptações, o que dispõe o Código do Procedimento Administrativo sobre garantias de imparcialidade.

4 - Os pais e encarregados de educação devem, nos termos da responsabilidade referida no n.º 1 do presente artigo:

a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando;

b) Promover a articulação entre a família e a escola;

c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efetivamente dos seus direitos e cumpra os deveres que lhe são atribuídos pelo presente Estatuto, pelo Regulamento de Gestão

Administrativa e Pedagógica de Alunos e pelo regulamento interno da unidade orgânica;

d) Contribuir para a criação e execução do projeto educativo da escola e do regulamento interno da unidade orgânica;

e) Participar ativamente na vida da escola;

f) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, sobretudo quando para tal forem solicitados;

g) Colaborar no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos;

h) Diligenciar a preservação do dever e disciplina dos seus educandos;

i) Contribuir para o correto apuramento dos factos em processo disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga o reforço da sua formação cívica e desenvolvimento equilibrado da sua personalidade;

j) Diligenciar para que a conduta do seu educando seja adequada à preservação da segurança e integridade física e psicológica dos que participam na vida escolar;

k) Integrar ativamente a comunidade educativa, assegurando o direito a estar informado e o dever de informar sobre as matérias relevantes no processo educativo do seu educando;

l) Comparecer na escola sempre que para tal forem solicitados;

m) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, comparecer na escola periodicamente, quando julguem necessário, para efeitos do cumprimento dos princípios previstos no n.º 1;

n) Conhecer o presente Estatuto e o regulamento interno da unidade orgânica e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;

o) Responsabilizar-se ativamente pelos deveres de assiduidade e de disciplina dos seus educandos;

p) Assegurar padrões de higiene e asseio pessoal adequados do seu educando.

5 - A não subscrição prevista na alínea n) do número anterior não isenta do dever de cumprimento do constante no presente Estatuto e no regulamento interno da respetiva unidade orgânica.

6 - O conselho executivo deve comunicar à comissão de proteção de crianças e jovens o incumprimento do dever estipulado na alínea o) do n.º 4 do presente artigo, quando a escola não consiga afastar a situação de perigo decorrente da sua violação reiterada, no âmbito da intervenção a que está obrigada nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º da lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

7 - Para efeitos do disposto nas alíneas l) e m) do n.º 4, a escola deve oferecer condições para a receção aos pais ou encarregados de educação.

VER DECRETO COMPLETO EM http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0509705110.pdf

 

27 de Setembro mais uma Noite na Biblioteca...

Workshop de marionetas articulares para maiores de 16 anos!

Férias na Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira retomadas no mês de setembro

A Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira retoma o projeto Férias na Biblioteca durante as duas primeiras semanas que antecedem o novo ano letivo. As inscrições decorrem até ao próximo dia 26 de agosto para todos os interessados. Trata-se de um projeto de ocupação de tempos livres, destinado a crianças do 1º e 2º ciclo do ano lectivo 2012/2013, e decorrerá entre 2 e 13 de Setembro, contando com diversas atividades lúdicas e recreativas.

Ao longo de duas semanas as crianças e pré adolescentes que frequentarão este projeto têm a possibilidade de fazerem visitas de índole cultural e a espaços recreativos de lazer; dar-se-á continuidade ao “encontro com artistas”, oferecendo a possibilidade de terem um contato mais estreito com profissionais na área das artes. Atendendo ao espaço onde decorre o projeto, insistir-se-á na promoção da leitura, sem descuidar o brincar ao faz-de-conta. Outra das novidades do projeto é a possibilidade de os participantes serem agricultores por um dia.

Para mais informações e inscrições, os interessados deverão contatar a Biblioteca Municipal Tomaz Borba Vieira através do número 296 912510 ou via email servicoeducativo.bmtbv@gmail.com. As inscrições são limitadas, tendo no mínimo 10 e máximo de 20 crianças, e têm uma importância associada de 30€.

Esta iniciativa dá prosseguimento à filosofia de trabalho da biblioteca municipal que aposta no desenvolvimento de diversas iniciativas culturais e educacionais dirigidas a um público-alvo diferenciado.

As férias continuam...e que tal na biblioteca?

Boas férias!

As férias grandes aproximam-se! Onde deixar os filhos? Esta é uma opção.

V FEIRA PEDAGÓGICA!

Vá e divirta-se com os seus filhos!

O dia da Criança é também o dia da Família!

DOMINGO EM FAMÍLIA NO MUSEU: O LINHO E A ARTE DA TECELAGEM

DOMINGO, 26 DE MAIO, DAS 15H ÀS 17H

ENTRADA GRATUITA

ATIVIDADE SUJEITA A MARCAÇÃO PRÉVIA – 296 202 930

Formação "Ditos e Não-ditos- educação sexual e parentalidade"

A APFssr dos Açores (Associação para o Planeamento Familiar e Saúde Sexual e Reprodutiva Açores) conjuntamente com a Equipa da Saúde Escolar da E.B.I. de Lagoa pretende realizar, de 11 a 13 de junho pelas 17 horas na E.B. 2,3 Padre João José do Amaral, uma formação intitulada “Ditos e Não-Ditos - Educação Sexual e Parentalidade”, direcionada aos Encarregados de Educação dos alunos do 2º ciclo do ensino básico e do Programa Oportunidade.

Esta formação tem como objetivo promover uma parentalidade positiva e a formação parental, melhorando a comunicação intrafamiliar e reforçando as capacidades dos educadores nas suas funções parentais.

A participação na formação será feita mediante inscrição, tendo a mesma já sido entregue aos alunos, para que estes as disponibilizem aos respetivos pais e encarregados de educação.

Participe! Inscreva-se!

Dia Mundial da Criança - Parque Seculo XXI

Ação Social Escolar - 2013/2014

decorre de 2 de maio a 31 de maio a entrega dos boletins de ação social escolar para o ano letivo 2013/2014 

para os alunos que vão para:

- 1º ano do 1º ciclo

- 5º ano do 2º ciclo

- programa oportunidades 

- Alterações no agregado familiar.

Deverão comprar o boletim na reprografia, na sede da EBI de Lagoa (Fisher) e anexar os seguintes documentos:

- cópia do IRS;

- declaração do abono de família;

- declaração da segurança social referente ao RSI.

Pré-escolar - Inscrições 2013/2014

Inscrições para o pré-escolar para o ano letivo 2013/2014 estão abertas de 15 de maio a 15 de junho próximo.

Documentos necessários:

- foto;

- cópia do cartão de identificação civil (bilhete de identidade ou cartão de cidadão);

- documento da Segurança social.

Concurso de Maios - 2013

REGULAMENTO 17ª EDIÇÃO DO “CONCURSO DE MAIOS 2013”

Cláusula 1ª

OBJECTO
O presente regulamento define os objectivos e as regras a que deve obedecer o
Concurso de Maios 2013, que se realiza anualmente no primeiro dia de Maio,
organizado pela Câmara Municipal de Lagoa e que se refere à execução e exposição
de Maios, eventualmente relacionados com cenas quotidianas.
Cláusula 2ª
OBJECTIVOS
O presente regulamento tem como objectivos:
a) Promover, dinamizar e preservar uma tradição com grande significado do Concelho
de Lagoa e da cultura popular –a tradição da exposição dos Maios.
b) sensibilizar a comunidade local para a tradição cultural da execução dos Maios;
c) Promover a manifestação artística e a criatividade inter-institucional e individual e
estimular o espírito criativo-reflexivo da comunidade local.
Cláusula 3ª
ADMISSÃO A CONCURSO
São admitidos a concurso pessoas singulares residentes, grupos escolares e
instituições colectivas sedeadas no concelho.
Cláusula 4ª
INSCRIÇÕES
Todos os interessados em participar no concurso poderão inscrever-se até ao dia 30
de Abril de 2013 na Câmara Municipal de Lagoa, durante o horário normal de
expediente, através do telefone 296 960 600, ou ainda, através do endereço de email
frederico-cml@mail.telepac.pt.
Cláusula 5ª
DIVULGAÇÃO DO CONCURSO
A divulgação deste Concurso será feita através dos órgãos de Comunicação Social,
estando o respectivo Regulamento disponível para consulta no Portal da Autarquia.
Cláusula 6ª
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Os Maios a concurso serão avaliados pelo Júri, tendo em conta os seguintes critérios:
a) Originalidade e Criatividade;
b) Estética e Harmonia;
c) Cores, Formas e Materiais utilizados;
d) Mensagem subsequente ao Maio.
Cláusula 7ª
PRÉMIOS
Serão atribuídos os seguintes prémios:
a) 1º Prémio – 100,00 €
b) 2º Prémio – 75,00 €
c) 3º Prémio – 50,00 €
Todos os Participantes receberão um Certificado de Participação.
Cláusula 8º
JÚRI
a) Constituição
O júri será constituído pelos seguintes elementos:
- Adjunta para a Cultura da Câmara Municipal de Lagoa - Verónica Maria Martins
Almeida;
- Um técnico superior da Câmara Municipal - Duarte Nuno Marques Pina Metelo de
Nápoles
- Um Presidente de Junta de Freguesia – Anabela da Silva Calisto
b) Decisão
A decisão do júri será tomada em reunião a efectuar até ao dia 10 de Maio de 2010,
da qual será elaborada a respectiva acta.
Cláusula 9ª
ANÚNCIO DOS RESULTADOS
A divulgação pública dos resultados é da responsabilidade da Câmara Municipal.
Cláusula 10ª
CONDIÇÕES GERAIS DO CONCURSO
a) Cada participante só poderá concorrer com um único trabalho;
b) Os participantes obrigam-se a manter expostos os trabalhos no dia 1 de Maio, no
local indicado na ficha de inscrição entre as 9h00 e as 18h00 horas.
Cláusula 11ª
RESPONSABILIDADE E CASOS OMISSOS
a) A organização, acompanhamento e divulgação do concurso compete à Câmara
Municipal de Lagoa;
b) Os casos omissos neste regulamento serão analisados pelo júri.
Cláusula 12ª
ENTRADA EM VIGOR
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião de Câmara.
Lagoa, 26 de Maio de 2013

27 de abril - Ballet

26 de abril - Açorianite Aguda - Biblioteca Tomaz Borba Vieira

V feira do livro | 24 de abril | 21h00 | Estórias ao luar: um carneirinho, dois carneirinhos - atividade para famílias

Portal Pais Açores - criado no passado dia 13 de Abril

Portal Pais Açores é uma Plataforma de união e contato muito necessário entre todas as Associações e Representantes de Pais e Encarregados de Educação, das Escolas dos Açores. 

Queremos que a nossa união seja uma realidade, pois somente juntos conseguiremos ter a força que a nossa representatividade merece!

O nosso principal objetivo passa por sermos uma base de dados acessível a todos, de forma que os contatos sejam faceis e rápidos.

A comunicação e informação são vitais para o bom funcionamento dos pais na vida da comunidade escolar e este portal nasce precisamente com este propósito.

Colabore e participe nesta nossa página. Estamos ao seu dispor!

Em S. Miguel já somos 16!

Aceda aqui:

http://portal-pais-acores.webnode.pt/

V Feira do Livro - 2013 - Convento dos Franciscanos